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O Princípio Protetor Recebedor

Ligado . Publicado em Maurício Andrés Ribeiro . Acessos: 9157

Maurício Andrés Ribeiro - autor dos livros Ecologizar, de Tesouros da Índia e de Ecologizando a cidade e o planeta - www.ecologizar.com.br / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Atualmente, populações e sociedades prestam serviços ambientais gratuitos, ao preservarem áreas indígenas e unidades de conservação e protegerem mananciais. Da mesma forma, os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas não são remunerados ou valorizados, apesar de seu valor econômico. É justo que essa prestação de serviços ambientais seja remunerada e incentivada.

O Princípio Protetor-Recebedor incentiva economicamente quem protege uma área, deixando de utilizar seus recursos, estimulando assim a preservação.

Trata-se de um fundamento da ação ambiental que pode ser considerado o avesso do conhecido princípio usuário-pagador, que postula que aquele que usa um determinado recurso da natureza pague por tal utilização.

Para que serve sua aplicação? Serve para implementar a justiça econômica, valorizando os serviços ambientais prestados generosamente por uma população ou sociedade, e remunerando economicamente essa prestação de serviços porque, se tem valor econômico, é justo que se receba por ela.
A prática desse princípio estimula a preservação e incentiva economicamente quem protege uma área, ao deixar de utilizar os recursos de que poderia dispor.

Há exemplos de aplicação do princípio protetor-recebedor em várias escalas, tais como a redução das alíquotas de IPTU para os cidadãos que mantém áreas verdes protegidas em suas propriedades, incentivo este oferecido pelo município de Curitiba para terrenos reconhecidos pela prefeitura como áreas verdes privadas. A lei do Ecocrédito adotada em Montes Claros- MG que incentiva os produtores rurais a delimitar dentro de suas propriedades áreas de preservação ambiental, destinadas à conservação da biodiversidade.

Ou a isenção do Imposto Territorial Rural- ITR, para os donos de terras com sensibilidade ecológica que as transformem em RPPNs - Reservas Particulares de Patrimônio Natural; ou, ainda, a legislação do ICMS ecológico adotada em Minas Gerais e no Paraná, que estimulou a criação de unidades de conservação. Em Minas Gerais, em 1996, cerca de 100 municípios se beneficiaram do ICMS ecológico verde, porque tinham parques e áreas de preservação.

O princípio protetor-recebedor poderia também aplicar-se em escala internacional, para a proteção da Amazônia e de sua biodiversidade. Essa prestação de serviços ambientais garante para a comunidade internacional a proteção contra os desequilíbrios climáticos e o acesso aos bens derivados da natureza. Haveria grandes prejuízos locais e globais caso esse patrimônio deixasse de existir, fosse degradado ou caso tais desequilíbrios se agravassem. Os países, estados e municípios da bacia Amazônica, portanto, receberiam compensações econômicas por tal serviço de proteção de interesse nacional e internacional. A Bolsa-floresta é uma iniciativa que remunera os proprietários de terras pela preservação e os incentivos econômicos por meio da tributação, como o ICMS ecológico, traz um novo conceito de valor da mata em pé e muda o cálculo econômico dos prefeitos de municípios que passam a receber pela proteção à floresta. O Programa produtor de água, que remunera produtores rurais que preservam mananciais e provêm água boa, aplica tal princípio, assim como a legislação que permite o pagamento por serviços ambientais.

A aceitação e aplicação do princípio protetor-recebedor constitui-se, assim, em justa luta, que beneficia os que se privam do uso livre dos recursos ambientais - trate-se de pessoas, ONGs, municípios, estados ou países. A gestão ambiental, nos países em que existe abundância de recursos, costuma colocar em prática o princípio usuário-poluidor-pagador, que ainda não é usual em países com escassez financeira. Em situações de pobreza, é necessário virar pelo avesso este conceito e aplicar o princípio protetor-recebedor, eficaz para a realidade de sociedades que precisam resolver carências de infra-estrutura e proteger ecossistemas frágeis. Em contextos de escassez de recursos financeiros, a disposição a receber é mais alta do que a disposição a pagar.

A principal tarefa da gestão ambiental, na atualidade, deixou de ser o combate ao desenvolvimento selvagem. Tornou-se o fomento ao desenvolvimento ecologizado, que considera as relações econômicas ao longo do tempo. Para viabilizar o desenvolvimento ecologizado, é necessário destinar recursos tributários como forma de induzir políticas públicas. Uma reforma tributária ecológica, que onere o uso de recursos naturais tais como a água e as florestas, e que desonere o trabalho, emerge então como elemento estratégico, especialmente se estiver associada ao orçamento participativo, no qual a destinação dos recursos seja decidida com ampla participação social. Tal reforma tributária ecológica não se esgota numa emenda constitucional, pois há várias possibilidades de ecologizar a legislação infra-constitucional, os impostos, contribuições e taxas.

Num contexto nacional e global de crescentes desigualdades econômicas, no qual ocorre a apropriação intensa de recursos naturais, é crucial aplicar princípios de justiça ambiental. O princípio protetor-recebedor pode ser instrumento importante nesse processo, pois associa a política ambiental às questões de justiça econômica e social.

Aplicado à ecologização da evolução, o princípio do protetor-recebedor, oferece um estímulo econômico a quem protege o ambiente. Incentivos econômicos seletivos seriam dados a todos os que protegem e preservam as florestas, rompendo assim o círculo vicioso da destruição. Colocaríamos em sintonia, globalmente, o sistema econômico e o ecológico e acertar o passo da economia com o passo da ecologia, sob pena da caminhada não se sustentar por longo tempo.

Uma variação do princípio protetor-recebedor é o do não poluidor-recebedor, pelo qual todo agente público que deixar de poluir receba um incentivo ou prêmio por essa atitude, diferenciando-se daqueles agentes que ainda continuem a poluir o ambiente. Assim, os limpos deixam de pagar pelos poluidores, caracterizando medida de justiça social e econômica. Trata-se do inverso do princípio mais conhecido, do poluidor-pagador, que imputa custos e atribui ao poluidor a responsabilidade pelas despesas para que o meio ambiente permaneça em condições adequadas e que postula, ainda, que o responsável original pelo prejuízo ambiental arque com a compensação por tal dano.

A aplicação desse princípio foi realizada pela lei que redistribui o ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias no estado de Minas Gerais. Deram-se incentivos econômicos para governos locais investirem em disposição de resíduos sólidos e em estações de tratamento de esgoto. Aqueles que limpam, recebem, aqueles que permanecem sujando o ambiente, perdem dinheiro para os que limpam.

Para induzir mudanças de comportamento nos seres humanos e instituições, são importantes a educação e a autodisciplina; a coerção, com aplicação de sanções pelo descumprimento de normas; o sistema de preços, que incorpore custos ambientais integrais; a premiação e o incentivo social positivo que ajudam a motivar comportamentos ecologicamente adequados.

ALERJ

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