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Anteprojeto de Lei Florestal

Ligado . Publicado em Política Ambiental . Acessos: 1975

ARMANDO MONTEIRO FILHO, Ministro da Agricultura em 1962

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho de Ministros.

  1. Há um clamor nacional contra o descaso em que se encontra o problema florestal no Brasil, gerando calamidades cada vez mais graves e mais nocivas à economia do país. A agricultura itinerante continua se desenvolvendo segundo os métodos primitivos dos primeiros anos do descobrimento.
Chega o agricultor, derruba e queima as matas, sem indagar se elas são necessárias à conservação da feracidade do solo ou do regime das águas. Depois de alguns anos de exploração, renovando anualmente a queimada, como meio de extinguir a vegetação invasora, o terreno esgotado é entregue ao abandono e o agricultor, seguindo as pegadas do madeireiro que adiante derrubou as árvores para extrair as toras, inicia novo ciclo devastador idêntico ao precedente. Como efeito disto, a agricultura cada vez se interioriza mais e cada vez se distancia mais dos centros consumidores, requerendo transportes sempre mais caros. As margens dos rios são devastadas e os desbarrancamentos sucedem-se, oferecendo perigos sempre maiores à navegação. Hoje, todos os rios do Brasil, inclusive o Amazonas, estão necessitando de dispendiosas dragagens. Muitos rios estão secando e tornam-se já inservíveis ao tráfego fluvial, suas barras enchem-se de bancos de areia e lama deixando os portos imprestáveis. Inundações cada vez mais destruidoras, pela remoção desordenada de florestas, colocam em sobressalto as populações de centenas de cidades ribeirinhas .

  1. Os desmatamentos nos mananciais vão transformando os campos em solos pobres e com produtividade cada vez menor.
    O cotejo da produtividade das zonas litorâneas, com as áreas de florestas virgens, oferece um desnível estarrecedor. Comparados com os de solos explorados secularmente em outros países, nossos números são melancolicamente baixos. A pobreza e a ignorância das populações de interior não admitem que reparem o desgaste do solo, mediante o emprego de adubos e de práticas conservacionistas. Daí resulta que cada ano o agricultor trabalha mais, para retirar menos do solo. Principia, por aí, a substituição intensiva de lavouras por pastagens pobres, acarretando uma alarmante perda de substância no incremento da agricultura, relativamente à taxa de crescimento demográfico.
  2. Paralelamente, pois, ao problema agrário decorrente da estrutura arcaica da economia rural, agrava-se o problema da produção agrícola, como efeito imediato do uso indisciplinado e caótico das terras florestadas .
  3. Urge, pois, a elaboração de uma lei objetiva, fácil de ser entendida e mais fácil ainda de ser aplicada, capaz de mobilizar a opinião pública nacional para encarar corretamente o tratamento da floresta .
  4. Tendo em conta este quadro, surgiu a compreensão da necessidade de atualizar-se e de dar, ao Código Florestal, as características de lei adequada exigida por panorama tão dramático .
  5. Confiou-se a importante tarefa a um Grupo de Trabalho, integrado pelos seguintes membros: Osny Duarte Pereira, Magistrado do Estado da Guanabara e Presidente do Grupo de Trabalho; Adelmy Cabral Neiva -Professor de Direito Internacional Público e Direito Comparado -Procurador 1a Categoria do Instituto Nacional de Imigração e Colonização; Bernardo Pain -Advogado e Consultor Jurídico Substituto do Ministério da Agricultura; Alceo Magnanini –Engenheiro Agrônomo, Botânico do Ministério da Agricultura, Chefe do Setor de Ecologia Florestal do Centro de Pesquisas Florestais e Conservação da Natureza do Estado da Guanabara; Roberto de Mello Alvarenga -Diretor do Serviço Florestal e Vice-Presidente do Conselho Florestal, do Estado de São Paulo; Henrique Pimenta Veloso -Engenheiro Agrônomo do Ministério da Saúde -Chefe da Secção de Ecologia do Instituto Oswaldo Cruz.

    Instituído em virtude de proposta do Grupo de Trabalho criado pelo Memorando Presidencial G.P. / M. A. número 42, de 5 de abril de 1961, ratificada pela preposição número 4 do Senhor Governador do Estado de São Paulo, aprovada na 4a. Reunião de Governadores realizada no Estado da Guanabara e, em meio de seus trabalhos, ocorrida renúncia do Presidente Jânio Quadros, considerou-se dissolvida, até que considerei indispensável o seu prosseguimento com os mesmos Componentes, acrescido apenas da colaboração do Dr. Victor Abdennur Farah, Presidente do Conselho Florestal Federal.
  6. O anteprojeto oferecido é fruto de trabalho dos diversos membros que compõem o dito Grupo e que, principiando por pontos de vista divergentes, após prolongados debates e exames, atingiram a unanimidade.
  7. Preparado um esboço, pelo Grupo de Trabalho foi-me solicitado que o submetesse à apreciação pública para receber sugestões. Resolvi por isso promover um encontro nacional de técnicos, realizado no Rio de Janeiro, em 4 de abril de 1962. Compareceram representantes de serviços florestais, de Autarquias e de empresas privadas de numerosos Estados e estudiosos da matéria. É auspicioso assinalar que, embora em quantidade substancial, as emendas sugeridas eram quase todas sobre matéria de forma e na maioria abordando apenas termos de redação. As inovações básicas trazidas pelo anteprojeto foram aceitas pelos que enviaram sugestões. No mesmo sentido eram os comentários aparecidos na imprensa .
  8. O Grupo de Trabalho acolheu dezenas de modificações propostas, como se poderá ver confrontando o esboço com o anteprojeto, agora oferecido. Muitas, porém, não puderam ser aceitas, seja porque reclamavam severidade, benefícios fiscais, ou atribuições administrativas, em conflito com o texto da Constituição, seja por envolverem matéria que melhor estaria se disciplinada em regulamento, seja por pretenderem uma liberalidade para certos setores que representaria uma brecha nos objetivos da nova Lei, seja porque preconizavam poderes perigosos para autoridades florestais, expondo-as a pressões excusáveis.
  9. O anteprojeto compõe-se de 39 artigos, enquanto que o Código Florestal continha 110. Estão assim agrupados:

    -Das Formas de Vegetação que não podem ser removidas;
    -Da Utilização das Florestas;
    -Do Reflorestamento e das Reservas Florestais;
    -Da Guarda e Fiscalização das Florestas;
    -Das Disposições Penais e Processuais ;
    -Disposições Estimulativas, Tributárias e Educacionais;
    -Disposições Finais.
  10. O anteprojeto oferece as seguintes alterações relativamente ao Código Florestal em vigor:

a) Quanto às formas de vegetação que não podem ser removidas:


I - Aboliu as diferentes categorias de florestas, subjetivamente estabelecidas e que, inclusive, não constam de nenhuma outra legislação estrangeira, servindo apenas para dificultar o conhecimento do Código Florestal pelo povo. O presente Anteprojeto disciplina as florestas que não podem ser removidas, seja por sua função hidrogeológica ou ante-erosiva, seja como fonte de abastecimento de madeira. Nada mais. Nenhuma classificação .

II -Ao contrário do Código vigente que faz depender a existência de floresta protetora de um decreto que não pode ser baixado, com a eficácia necessária, dadas as morosas tramitações burocráticas, o Anteprojeto é, por si mesmo, a lei nacional declaratória de todas as florestas que são necessárias, ou seja, das florestas de preservação permanente. O Anteprojeto indica minuciosamente as formas de vegetação que não poderão ser removidas, não necessitando de nenhum decreto posterior para declarar sua imprescindibilidade, onde se encontrem. Basta que o leitor da lei a confronte com a natureza, para ver se está diante de uma floresta indispensável, ou se a mata poderá ser removida, sem nenhum prejuízo para a terra.

III -A Constituição Federal condiciona o uso da propriedade ao bem-estar social (Art. 147). Com base neste princípio, as leis estabelecem gabaritos, áreas de ventilação, tetos de aluguéis e uma série de restrições ao uso da propriedade, sem qualquer indenização aos proprietários. Ora, se o Poder Político pode criar restrições ao uso da propriedade, que dizer daquelas restrições que são impostas pela própria natureza, antes da existência daquele Poder?

Assim como certas matas seguram pedras que ameaçam rolar, outras protegem fontes que poderiam secar, outras conservam o calado de um rio que poderia deixar de ser navegável, etc. São restrições impostas pela própria natureza ao uso da terra, ditadas pelo bem-estar social. Raciocinando deste modo os legisladores florestais do mundo inteiro vêm limitando o uso da terra, sem cogitar de qualquer desapropriação para impor essas restrições ao uso. Fixam-nas em suas leis, como um vinculo imposto pela natureza e que a lei nada mais fez do que declará-lo existente.

O Anteprojeto seguiu a regra internacionalmente aceita. A função protetora da floresta não é restrição indenizável, mas decorrência da própria natureza que preparou terras mais úteis e outras menos. É como se uma lei declarasse que as terras roxas podem produzir café. A lei que considera de preservação permanente as matas nas margens de um rio está apenas dizendo, mutatis mutandi, que um pantanal não é terreno adequado para plantar café. Com esse entendimento foi elaborado o Anteprojeto, eliminando a controvérsia sobre esta matéria que o Código atual suscita e que tantas dificuldades tem criado para exigir-se a permanência das florestas necessárias.

O dilema é este: ou impõe-se a todos os donos de terras defenderem à sua custa a produtividade do solo, contra a erosão terrível e crescente, ou cruzam-se os braços, ante a incapacidade, pela pobreza do Poder Público, na maioria dos Estados do Brasil, para deter a transformação do País num deserto, em que as estações se alternem entre inundações e secas, devoradoras de todo o esforço humano.
Vê-se, pois, que o Anteprojeto, sem os inconvenientes burocráticos do “vincolo forestale” italiano, introduz na legislação brasileira a mesma construção jurídica ideada pelos tratadistas peninsulares.

IV - Todavia, o Anteprojeto não se encerrou em nenhuma esfera hermética. Abriu ao Poder Público a possibilidade de derrubar florestas permanentes em áreas previamente fixadas, quando for necessária a execução, por órgãos oficiais, de trabalhos de utilidade pública, inclusive quando o abastecimento da região não se puder fazer sem aproveitamento de terras marginais, e desde que não prejudiquem a proteção das barrancas. Será o interesse público julgado pelo Poder Público e com a responsabilidade da cúpula do Poder .

V -Recomendou aos Poderes Públicos a formação de parques e de florestas, inclusive para o reflorestamento pela regeneração natural e, nos planos de loteamento e de reforma agrária, a exclusão das mãos de particulares das áreas florestadas de preservação permanente, bem como as necessárias ao abastecimento de madeiras, de modo a livrar os mesmos particulares desse ônus e atribuindo ao Estado o encargo da conservação.

b) Quanto a utilização das florestas:

O Anteprojeto concisamente apresenta as normas de uso das áreas florestadas, assim :

I -Nas áreas de inclinação entre 25 e 45° só será permitida a utilização racional. Como medida contra a erosão, exclui o corte raso e as devastações.

II -O Anteprojeto trata de seguir, também uma orientação realista em relação ao emprego de fogo. O ideal seria a abolição das queimadas, como está no Código atual. Entretanto, a excessiva pobreza de certas regiões, onde os lavradores não podem pensar no emprego de máquinas e devem valer-se de fogo, como instrumento de amanho do terreno, fez o Anteprojeto atender à realidade nacional e transferir para o critério do legislador estadual a escolha da melhor solução. Alguns Estados, como por exemplo, o do Rio Grande do Sul, são pela recusa completa do emprego do fogo. Outros, porém, não podem prescindir do fogo no preparo da terra. A solução será entregar ao Poder Executivo Federal e Estadual a responsabilidade da matéria em seus territórios, com a obrigação, porém, de delimitar as áreas as normas de precaução.

III -O uso para lenha e carvão, das matas não plantadas, e o corte limitado em florestas de preservação permanente também reclamarão ato especial do Poder Público, atendendo a peculiaridades locais. Isto decorre da impossibilidade de legislar uniformemente para todo o País. Normas adequadas à região sul podem não servir para a bacia amazônica. Severidades necessárias no Nordeste e no Estado do Rio não se justificariam em regiões de Mato Grosso e de Goiás.

IV -Entretanto, os limites mínimos de preservação permanente fixados na norma legal não excluirão medidas mais drásticas quando o Poder Público Federal ou o Estadual considerarem insuficientes, na região, os preceitos comuns. O Anteprojeto obriga a elasticidade exigida pelo progresso da ciência, de modo a que a técnica não seja tolhida pela rigidez da Lei .

c) Do reflorestamento e das reservas florestais:


I -Até aqui, o madeireiro tem extraído as árvores adultas e em seguida o lavrador ateia fogo ao que resta, processando-se a agricultura itinerante, em que o homem procede devastadoramente. Pelo Anteprojeto, se a floresta for dotada de essências que permitiriam novo corte e houver necessidade de madeiras na região, o Estado poderá declarar reservada a área e proibir que a agricultura seja praticada ali, do mesmo modo como é dado às prefeituras proibir a instalação de indústrias em zona residencial, ou o exercício de certo gênero de comércio em determinados bairros. A floresta, nesse caso, apenas poderá ser utilizada para atividade madeireira e outras que o Decreto possibilitar no local, instituindo-se, pela regeneração natural um novo período de cortes de madeiras.

II -O reflorestamento, além dos limites mínimos impostos pelo Anteprojeto, é medida que depende de recursos financeiros e de exigências de caráter local. Por isto, o Anteprojeto, em vez de fixar percentagens orçamentárias que nunca se cumprem, mesmo as insertas na Constituição Federal, deixou sob a responsabilidade dos Poderes Públicos e sob o imperativo do clamor direto das populações atingidas pela carência, a elaboração de planos com a plasticidade exigível pelas circunstâncias do momento.

d) Da guarda e fiscalização das florestas:

I -O Anteprojeto não manteve a instituição de uma polícia florestal federal, como única autoridade fiscalizadora, porém, não elimina a possibilidade de ser mantida e de vir a ser ampliada. É que, em 28 anos de vigência do Código Florestal, a Polícia nele instituída apenas conseguiu ser eficaz em pequeníssimas áreas, servidas por infatigáveis guardas, com dedicação apostolar. Na maior parte do território pátrio faltou a presença da Polícia Florestal. Preconizam-se novas diretrizes.

II -Não mais se justificará o quadro desolador de antes. Uma autoridade judiciária e o povo passavam por local onde se cometiam crimes contra a floresta, porém nada podiam fazer, pois só os agentes florestais se ocupavam da matéria. E como não existiam agentes, ou, onde existiam agentes, estes eram freqüentemente vítimas de injunções várias, o efeito era a impunidade absoluta. Em vez de uma Polícia Florestal, idéia irrealizável para um país tão grande e de tão limitados recursos financeiros, o Anteprojeto entrega a fiscalização da Lei a todo o povo. Não só os serviços especializados, como a polícia comum, o Ministério Público e os cidadãos em geral assumirão a tarefa de fiscalizar e fazer aplicar a lei de proteção da produtividade do solo e do equilíbrio das águas pluviais. Não se diga que aumentando o número de autoridades com competência para abrir inquéritos, a fiscalização diminuirá. É que os crimes contra a floresta são tão, ou mais graves do que os crimes de direito comum, como o homicídio, o latrocínio, o roubo, o estupro. Embora representem estes crimes lesões enormes ao indivíduo e à sociedade, os que adquirem consciência da importância da floresta para a sobrevivência do gênero humano sabem que, em outro sentido, as infrações às leis naturais da vida vegetal não repercutem menos em prejuízo ao indivíduo e à sociedade. Então deve-se concluir que, difundidos os conceitos dessa verdade científica, a mesma reação social que existe contra o homicídio, o latrocínio, o roubo, o estupro, será a reação que há de vir contra os atentados à Natureza. A lei deve, pois, armar o Ministério Público e a Magistratura de poderes para essa situação futura e que há de tornar-se presente muito breve, praticadas as medidas que o Anteprojeto sugere.

e) Das disposições penais e processuais:


I -O Anteprojeto conserva os crimes de incêndio, de dano, de falsidade e outros previstos no Código Penal, mesmo que tenham por objeto florestas, seus produtos, documentos relacionados com atividade florestal, etc. Configura, porém, diversas contravenções puníveis com a pena de prisão já estabelecida na Lei da Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais. Relativamente às multas, toma por base o valor do salário mínimo mensal e numa escala entre um e cem vezes, para que possam eficientemente atingir, se a autoridade judiciária, assim entender, também os infratores responsáveis por grandes devastações.

II -As penas de prisão estabelecidas não são altas, porque a experiência mostra que, no Brasil, as sanções demasiado severas não se aplicam e tornam-se letra morta. As penas oferecem, somente, uma finalidade educativa e dada a amplitude de limites, elas atribuem à magistratura brasileira responsabilidades redobradas e entregam, principalmente ao Poder Judiciário a tarefa de fazer aplicar a lei florestal, convocando-o juntamente com o Ministério Público e demais autoridades, para esta patriótica e grave incumbência de tornar vivas e eficazes as medidas disciplinadoras de defesa das florestas e dos solos para que haja equilíbrio das águas, nas grandes chuvas e nas secas prolongadas.

III -Como as infrações florestais requerem imediata punição, o processo escolhido foi a das contravenções por jogos de azar, por ser o mais rápido e o mais conhecido do povo.

f) - Disposições estimulativas,-tributárias e educacionais:

I -O Anteprojeto preconiza diversas medidas de isenção tributária, estimuladoras da atividade florestal. O uso da terra na exploração exclusivamente madeireira não oferece os mesmos atrativos econômicos que nas lavouras brancas. Só excepcional espírito público permitiria aos proprietários conservar florestas ou plantá-las, em vez de substituí-las por culturas anuais. É preciso, por conseguinte, proporcionar isenções tributárias e o ideal até seria dar subvenções especiais àqueles. O Anteprojeto compreendeu este problema e tratou de solucioná-lo, dentro da realidade dos modestos recursos públicos do Brasil.

II -A grande arma do Anteprojeto e na qual se colocam todas as esperanças, é, entretanto, a elaboração dos dispositivos que sejam instrumento eficaz para a utilização de todos os meios possíveis na grande tarefa de educação florestal.
Quando cada brasileiro souber o que representa uma floresta, como fator de sua própria sobrevivência e de seu bem estar, poderemos, então, abolir as penalidades, por absolutamente desnecessárias, como já ocorre em outras partes. Para atingir êsse estágio é preciso que desde os livros de leitura das crianças que aprendem a ler, já se principie a ministrar noções florestais. O Rádio e a Televisão como serviços concedidos e o cinema devem obrigatoriamente reservar espaços em seus programas para educação florestal, divulgação da lei, etc. e para conclamar o povo brasileiro para este encargo que se torna de ano para ano, dadas as secas e as enchentes, um problema cada vez mais agudo, não só para a eficiência da agricultura e da pecuária e segurança da sobrevivência das populações que habitam às margens dos rios, como para o próprio abastecimento de água das populações urbanas.

g) Disposições finais:

Embora o Anteprojeto haja preconizado uma grande descentralização, ditada pelas peculiaridades do vasto território nacional, não deixa, todavia, de reconhecer que muitos Estados da Federação não se encontram em condições, pela falta de quadros técnicos, de assumir sozinhos a defesa do patrimônio florestal. Os poderes que, no Anteprojeto, se atribuem aos Estados, para desempenhar as tarefas de abrir exceções à norma geral, não importarão em extinguir as prerrogativas que a Constituição defere à União Federal o que concede, apenas supletivamente, aos Estados.

Por isto, como órgão consultivo e normativo da política florestal do país, ficou mantido o Conselho Florestal Federal que terá de ser, pois, o orientador e o unificador das tendências regionais dentro de uma diretriz nacional recomendada pelo progresso da ciência. Em vez, porém, de ser o Conselho Florestal Federal constituído e disciplinado em lei própria que seria difícil de modificar, nos casos em que a prática demonstrasse o equívoco do legislador, o Anteprojeto defere ao Poder Executivo a atribuição de organizá-lo, tendo em vista as 'circunstâncias ocasionadas. Isto permitirá que o Conselho Florestal Federal seja um órgão com a autoridade indispensável e com a força atuante exigida pelas novas diretrizes que se propõem.

O Anteprojeto que era fruto de resolução unânime do Grupo de Trabalho que o elaborou, tem agora a credencial de representar o pensamento, em suas linhas gerais, dos técnicos e dos serviços especializados de todo o país e das grandes empresas privadas ligadas à silvicultura.

Encaminhando este Anteprojeto ao Congresso Nacional, estou certo que merecerá a devida atenção pelos benefícios que irá trazer ao Povo Brasileiro em geral e sobretudo às gerações vindouras que tanto menos pagarão pelos nossos crimes contra a floresta, quanto melhor cuidarmos desse bem indispensável à vida .

Não poderia encerrar a presente sem pedir que esse Conselho, considere como serviços relevantes os prestados pelos componentes do referido Grupo, constando tal menção, com os agradecimentos do Governo, nas respectivas fés de ofício.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os meus protestos do mais profundo respeito.

a) ARMANDO MONTEIRO FILHO Ministro da Agricultura


ANTEPROJETO DE LEI FLORESTAL

Faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 - As florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

DAS FORMAS DE VEGETAÇÃO QUE NÃO PODEM SER REMOVIDAS.

Artigo 2 - Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a qualquer dos seguintes fins :

a) assegurar o regime das águas;
b) atenuar a erosão das terras;
c) fixar dunas;
d) proteger as margens dos cursos, reservatórios ou coleções d'água, naturais ou artificiais;
e) formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
f) auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
.g) proteger sítios de excepcional beleza, ou de valor científico ou histórico;
h) asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
i) manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
j) assegurar condições de bem estar público.

Parágrafo único -A preservação permanente de que trata este artigo dependerá de ato do Poder Público, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Artigo 3 - Estão enquadradas no regime de preservação permanente, sem necessidade de ato declaratório do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal, cuja largura mínima será;

1 -de 5 metros para os rios de menos de 10 metros de largura;
2 -igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 a 200 metros de distância entre margens;
3 -de 100 metros para todos os cursos, cuja largura seja superior a 200 metros.

b) ao redor das lagoas ou de outras coleções de águas;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água" seja qual for sua situação topográfica;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadora de dunas ou como estabilizadora de mangues;
g) nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres de altitude superior a 1.800 metros;
h) a vegetação situada nas bordas dos tabuleiros e chapadas.

Parágrafo único -O Poder Público somente poderá abrir exceções ao disposto neste artigo, autorizando a supressão de florestas de preservação permanente, em áreas previamente fixadas, quando for necessária à execução, por órgãos oficiais, de trabalhos de utilidade pública, inclusive quando o abastecimento da região não se puder efetuar sem o aproveitamento de terras marginais, e desde que não prejudiquem a proteção das barrancas.

Artigo 4 - O Poder Público criará:

a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;
b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir àquele fim.

Artigo 5 - O proprietário de floresta não preservada nos termos desta lei poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbada à margem da inscrição no Registro Público.

Artigo 6 - Qualquer árvore, poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

Artigo 7 - Na distribuição de lotes destinados à agricultura em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.


DA UTILIZAÇÃO DAS FLORESTAS

Artigo 8 - Enquanto não delimitadas no terreno as florestas de propriedade particular, contíguas as outras sujeitas a regime especial, ficam subordinadas a esse regime.

Artigo 9 -
Nas florestas situadas em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus, só será permitida a utilização racional que vise a rendimentos permanentes.

Artigo 10 -
É proíbido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

Parágrafo único -Se peculiaridades regionais requererem o emprego do fogo no preparo da terra, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal ou Estadual, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

Artigo 11 - O emprego de produtos vegetais ou hulha como combustível obriga o uso de aparelho que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios.

Artigo 12 - Ressalvadas as restrições contidas nesta Lei, a extração de lenha e demais produtos florestais ou fabricação de carvão, é livre nas florestas plantadas; nas outras florestas, dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, atendendo às peculiaridades locais.

Artigo 13 - O comércio de plantas vivas oriundas de florestas dependerá de licença da autoridade competente que, para outorgá-la, investigará a legitimidade da procedência.

Artigo 14 - Nas Florestas Nacionais, Estaduais ou Municipais, em que, na forma desta Lei, houver possibilidade de utilização, os Governos poderão efetivá-la, também, através de particulares, mediante concorrência pública. Os funcionários encarregados da fiscalização são solidariamente responsáveis pelas infrações praticadas.

Artigo 15 - Nas florestas declaradas de preservação permanente (art. 2), nas quais, por motivos técnicos, o Serviço Florestal competente considerar aconselhável a utilização limitada, esta será feita mediante ato do Poder Público que estabelecerá o perímetro, a forma dessa utilização e sua fiscalização.

Artigo 16 - Além dos preceitos gerais da utilização das florestas, previstos nesta Lei, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:

a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em vias de extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato; nessas áreas o corte das outras espécies dependerá de licença prévia;
c) instituir o registro das pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à ex.tração, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais;
d) criar taxas e emolumentos para o custeio dos seus serviços florestais.

DO REFLORESTAMENTO E DAS RESERVAS FLORESTAIS

Artigo 17 - Ressalvadas as florestas de preservação permanente previstas nos artigos 2.0 e 3.0 desta Lei, todas as propriedades rurais de vinte ou mais hectares que, incluindo aquelas, ainda não atingirem uma superfície florestada de vinte por cento (20%) da área, também devem preservar outras florestas até completar este limite. No caso em que não as tenham, nesta percentagem mínima, o proprietário é obrigado a reflorestar ou proteger a regeneração natural.

Parágrafo 1 - Nas propriedades rurais com área entre vinte e cinqüenta hectares, para efeito do disposto neste artigo, computar-se-ão, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais e industriais.

Parágrafo 2 -
Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar os vinte por cento em cada lote de que trata este artigo poderá ser agrupada numa só porção, em condomínio entre os adquirentes.

Artigo 18 -
Quando se impuser, por motivos técnicos ou econômicos, o reflorestamento de regiões, os governos procederão a essa medida, estabelecendo em decreto, a forma, a coleta de meios financeiros e o plano de execução, com o concurso do Poder Público e, voluntário ou compulsório, dos proprietários das terras.

DA GUARDA E FISCALIZAÇÃO DAS FLORESTAS

Artigo 19 - Os Estados, organizarão serviços de fiscalização e guarda das florestas em seus territórios.

Parágrafo único - A União exercerá os serviços acima referidos nos Territórios e nos Estados que não estejam em condições de fazê-Io.

Artigo 20 - A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.

Artigo 21 -Todos os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

Artigo 22 - Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio.

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS

Artigo 23 - Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário mínimo mensal do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente :

a) violar os artigos 2, 3, 6, 9, 10 e Parágrafo Único, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 35 e seus parágrafos;

b) penetrar em florestas de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente;

c) receber madeira, lenha ou carvão ou outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento;

d) transportar ou guardar madeiras, lenha ou carvão ou outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;

e) deixar de restituir à autoridade licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;

f) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas;

g) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação;

h) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas indevidamente abatidas.

Artigo 24 - Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sôbre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles contidos.

Artigo 25 -
São circunstâncias que agravam a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, as seguintes:

a) cometer a infração em período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas; durante a noite; em domingos; em dias feriados; em épocas de sêcas ou de inundações;

b) empregar fraude ou abuso de confiança;

c) aproveitar indevidamente licença de autoridade;

d) incidir a infração sobre material provindo de florestas de preservação permanente.

Artigo 26 - As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

a) diretos;

b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários das áreas florestadas, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;

c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.

Artigo 27 - A infração das normas estabelecidas em leis estaduais para a utilização da floresta que depender de licença da autoridade florestal determinará a imposição de multas administrativas cobráveis pela repartição responsável.

Artigo 28 - A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.

Artigo 29 - São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou de contravenções, previstos nesta Lei ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:

a) as indicadas no Código de Processo Penal;

b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para a atividade de fiscalização.

Parágrafo único -Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência.

Artigo 30 - As autoridades referidas no item b) do artigo anterior, ratificada a denúncia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual a deste, na qualidade de assistentes, perante a Justiça Comum nos feitos de que trata esta Lei.

Artigo 31 - A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública.

Artigo 32 - O processo das contravenções obedecerá o rito sumário da Lei n. 1.058, de 19 de dezembro de 1951, no que couber.

Parágrafo único -As ações por crimes ou por contravenções, de natureza florestal, terão prioridade de instrução e julgamento sobre todas as demais e, na autuação, far-se-ão constar observações de "URGÊNCIA" e "CRIME FLORESTAL" ou "CONTRAVENÇÃO FLORESTAL".

Artigo 33 - Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão inter vivos ou causa mortis, bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.

DISPOSIÇOES ESTIMULATIVAS, TRIBUTARIAS E EDUCACIONAIS

Artigo 34 - As florestas plantadas ou naturais são isentas de qualquer imposto e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor da terra em que se encontrem.

Parágrafo 1 - Não se considerará renda tributária o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas, por quem as houver formado.
Parágrafo 2 - As áreas florestais gozarão, além desta isenção, as vantagens tributárias que vierem a ser concedidas pelos Estados e Municípios.

Artigo 35 - Dentro de dois anos a partir da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, aprovados pelo Conselho Florestal Federal, na base de dez por cento do número de páginas do volume.

Parágrafo 1 - Nos programas do ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos dez aulas anuais sobre utilidade, preservação e restauração das florestas.

Parágrafo 2 - Igualmente, os programas de rádio e televisão, deverão incluir textos e dispositivos aprovados pelos Conselhos Florestais, no limite mínimo de dez minutos semanais, distribuídos ou não, em diferentes dias.

Parágrafo 3 - Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas Públicas.

Parágrafo 4 - A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal.

Artigo 36 -
Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regiões do país, por decreto federal. Será a mesma comemorada obrigatoriamente com festividades cívicas nas escolas e estabelecimentos públicos, com jornadas de reflorestamento, com emissão de selos e carimbos postais e outros atos alusivos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37 - Fica mantido o Conselho Florestal Federal, como órgão consultivo e normativo da política florestal e com a constituição e as atribuições estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Os Estados, os Territórios e os Municípios reorganizarão os Conselhos Florestais, segundo o modelo do Conselho Florestal Federal, atendendo, entretanto, às peculiaridades locais.

Parágrafo único - Igualmente, fica mantido o Fundo Florestal Federal organizado e subvencionado pela forma estabelecida em lei.

Artigo 38 - O Poder Executivo baixará decreto de regulamentação desta Lei, bem como o determinado no artigo 37, noventa dias após sua publicação.

Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor dentro de cento e vinte dias, a contar da data de sua publicação, revogados o Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário.

Brasília,

SÉRIE DOCUMENTÁRIA n. 23, publicada pelo Serviço de Informação Agrícola do M. Agriculltura. Rio de Janeiro, em 1962




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